Motoqueiro que avançou sinal deve indenizar motorista

Se não for demonstrada a culpa do motorista no acidente, mas a imprudência e o descuido da vítima no evento danoso, inexiste a obrigação de reparar o dano.

Garçom com vista atingida por estouro de garrafa tem direito a indenização

A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) interpôs, quinta-feira (13), recurso ordinário da sentença que a condenou em ação trabalhista de um garçom.

Reintegração de área deve ser acompanhada por perito agrimensor

Os integrantes da Câmara, seguindo o voto do relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, entenderam que o acompanhamento do perito não proporcionará prejuízo a nenhuma das partes, ao contrário, propiciará o correto e eficaz cumprimento da sentença.

Servidor estadual ganha direito ter benefício restabelecido

Em Segunda Instância, os magistrados determinaram o restabelecimento do benefício financeiro intitulado Título em Julgado Incorporado, no valor de R$ 620,41, que, apesar de continuar sendo pago, não havia sido incorporado ao subsídio.

Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.

Comerciante indeniza policial

Um comerciante de Itumirim, sul de Minas, foi condenado pela Justiça por ter mandado incendiar o carro de um policial pelo fato deste ter apreendido sua motocicleta.

Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza turbação (qualquer ato, direto ou indireto, manifestamente contrário, no todo ou em parte, à posse ou direito de posse de outro) da posse.

Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Situação de nepotismo obriga TRE-DF a devolver requisitados a exonerar servidores

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Jogador indeniza árbitro de futebol

Indenização por danos morais e materiais a um árbitro de futebol.

Situação humilhante diante dos vizinhos leva Turma a reconhecer dano moral

Homem que tentou roubar R$ 75 de idoso não pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância

Empresa de telefonia fixa indeniza cliente

Plano de cargos do Banco do Brasil não atinge aposentado

Falsário reabilita telefone e ex-assinante acaba no Serasa

A cliente também apelou ao TJ pedindo majoração do valor da indenização arbitrada na sentença.

Decisão obriga Golden Cross a realizar procedimento de instalação de marca-passo

Citibank é condenado por danos causados a cliente no exterior

Mulher consegue no TJMS indenização de Banco por ter o nome incluído no Serasa